norma nº 3423/2017

LEI Nº 3.423, DE 09 DE MAIO DE 2017
ATRIBUI DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO 
PÚBLICO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE 
ALEGRE-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DI O
O PREFEITO MUNICIPAL de Alegre/ES, Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, 
Estado do Espírito Santo, através de seus representantes legais, no uso das atribuições que 
lhe confere o art. 46, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, aprova e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º. Fica o denominada de “VICENTE DE PAULA E SILVA”, a rua projetada que tem 
início da rua Vivaldo Rosa Vieira e término na esquina com a rua Adair Pereira dos Santos, 
situada no Bairro Vila do Sul, na sede do município de Alegre.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Alegre (ES), 09 de maio de 2017.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre