norma nº 244/1954

LEI Nº 244, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1954.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar com o Sr. Athaydes Alves de Assis 
o fornecimento de luz pública à Vila de Araraí, neste Município, no total de 2.700 velas ao 
preço de 0,40 (quarenta centavos) por vela mês, ou seja, Cr$ 1.080,00 (um mil e oitenta 
cruzeiros) mensais.
Art. 2º - A presente Lei, cujos recursos serão previstos no próximo orçamento, entrará 
em vigor a partir de 1º de janeiro de 1955.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 22 de dezembro de 1954.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.