norma nº 245/1954

LEI Nº 245, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1954.
Revogada pela Lei nº 558/64
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a Taxa Hospitalar que deverá ser cobrada na base de quatro por 
cento (4%) sobre todos os impostos arrecadados pela Prefeitura Municipal.
Art. 2º - A Taxa Hospitalar, cuja cobrança é determinada pela presente Lei, será 
recolhida no mesmo conhecimento em que estiver sendo consignado o recebimento feito, em 
o qual será destacada em título próprio, a Taxa Hospitalar recebida.
Art. 3º - Todos os recolhimentos de Taxa Hospitalar serão escriturados em livro 
especial e reverterão em benefício da Casa de Caridade São José, com sede nesta cidade, 
instituição mantenedora do Hospital de Alegre.
Art. 4º - As taxas hospitalares recolhidas pela municipalidade serão entregues pelo 
menos de dois em dois meses, ao Presidente ou Tesoureiro ou pessoa autorizada pela Casa de 
Caridade São José a fazer o recebimento na Prefeitura, independentemente de qualquer 
requerimento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1955.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Alegre, 30 de dezembro de 1954.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.