norma nº 247/1955

LEI Nº 247, DE 08 DE JANEIRO DE 1955.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica extinta a cobrança da taxa de Santa Casa, que vem sendo efetuada pela 
Tesouraria Municipal, na base de dois por cento (2%).
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 08 de janeiro de 1955.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.