norma nº 667/1967

LEI Nº 667, DE 31 DE JANEIRO DE 1967.
ITO ESPECIAL
O INTERVENTOR NO MUNICÍPIO DE ALEGRE, nomeado na forma da Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica constituída, com personalidade própria, de natureza autárquica, sob a 
jurisdição desta Prefeitura, e com sede na cidade de Alegre, neste Estado, uma Faculdade de 
Filosofia, ciências e Letras de Alegre, com autonomia administrativa, financeira e didática, que 
será exercida na forma de seus Estatutos. 
Art. 2º - A administração da Faculdade de Filosofia caberá a um Diretor, de 
comprovada capacidade intelectual e idoneidade moral e escolhido do Prefeito Municipal de 
uma lista de três nomes indicados pela Congregação da Faculdade, entre professores de 
ensino superior efetivos e em exercício, eleitos em escrutínio secreto, podendo ainda o 
Diretor, cujo mandato será de dois anos, ser reconduzido ao cargo por mais um período. 
Art. 3º - Ao Diretor caberá superintender todos os serviços e negócios da autarquia, 
além dos de natureza didática; representá-la em juízo ou fora dele.
Art. 4º - Enquanto não existir a Congregação da Faculdade de Filosofia, legalmente 
constituída, o Executivo Municipal nomeará, em comissão, pelo prazo de um ano, o Diretor do 
estabelecimento que elaborará os Estatutos e o Regimento Interno da Faculdade, organizará o 
seu Quadro de Pessoal, fixando-lhes os vencimentos, atos de que dará conhecimento ao Poder 
Executivo do Município.
§ Único – Fica o Diretor autorizado a tomar, junto ao Conselho Estadual de Educação, 
todas as providências que se fizerem necessárias ao funcionamento da Faculdade de Filosofia, 
ciências e Letras de Alegre, ainda no corrente ano, se possível. 
Art. 5º - No término de cada período letivo, o Diretor da Autarquia (Faculdade) 
encaminhará à Congregação, para ser apreciada e aprovada, a prestação de contas de suas 
atividades didáticas, econômicas e financeiras, relacionados com o exercício findo.
§ Único – O parecer da Congregação, no que referir à parte econômico-financeira, 
será remetido ao Prefeito Municipal a fim de ser encaminhado à apreciação da Câmara 
Municipal.
Art. 6º - A Faculdade se regerá por Estatutos próprios, de acordo com a Lei de 
Diretrizes e Bases do Ensino Nacional, contendo a discriminação, competências e atribuições 
dos diversos órgãos de sua administração, bem como a definição da responsabilidade dos 
respectivos dirigentes.
Art. 7º - A Receita da Faculdade será constituída de subvenções e auxílios da 
Prefeitura Municipal de Alegre, Estado e União, assim como das anuidades estabelecidas para 
seus alunos.
Art. 8º - A despesa geral será prevista através de orçamento elaborado todos os anos 
pelo Diretor, com a colaboração da Congregação, não devendo exceder da previsão da receita.
Art. 9º - O Orçamento Geral da Faculdade e o Balanço Anual das atividades 
obedecerão às normas previstas para a contabilidade pública.
Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar a Faculdade como sua 
participação econômico-financeira com a quantia de 3% (três por cento), correspondente ao 
total da Receita Tributária do Município 
§ 1º - O Prefeito Municipal poderá aumentar a percentagem se for necessário, com 
aprovação do Legislativo Municipal.
§ 2º – O Poder Executivo fica autorizado a adiantar ao Diretor, para as despesas 
iniciais da instalação da Faculdade, os recursos necessários até a quantia de Cr$ 500.000,00 
(quinhentos mil cruzeiros ).
Art. 11 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir terreno necessário à 
construção da Faculdade de Filosofia, podendo também desapropriar qualquer outra área que 
considerar de interesse, na forma da lei, devendo ainda providenciar a verba, planta e 
construção da sede própria. 
Art. 12 – Enquanto a Faculdade de Filosofia não possuir sede própria, poderá funcionar 
a título precário, em estabelecimento do Estado ou particulares, ouvido o Conselho Estadual 
de Educação. 
Art. 13 – Fica o Poder Executivo do Município autorizado a regulamentar a presente 
Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Alegre, 31 de janeiro de 1967.
JOSÉ DE AZEVEDO MIRANDA
Interventor Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.