norma nº 250/1955

LEI Nº 250, DE 12 DE JANEIRO DE 1955.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Aos professores e funcionários do extinto Ginásio Municipal de Alegre, que 
firmaram com o Prefeito e a Câmara Municipal o acordo datado de 26 de fevereiro de 1953, 
fica assegurado o direito de contagem integral de tempo de serviço de cada um, desde a data 
de início do exercício nas respectivas funções, até que tenham s sua situação funcional 
regularizada pelos poderes municipais ou venham a exercer qualquer função pública estadual 
ou federal.
Art. 2º - Os benefícios constantes do artigo anterior serão concedidos 
independentemente de quaisquer ônus para os cofres municipais.
Art. 3º - O Prefeito Municipal de Alegre, por intermédio de sua Secretária poderá 
fornecer aos professores e funcionários do antigo Ginásio Municipal de Alegre que o 
requererem, certidão de tempo de serviço, de conformidade com os dispositivos da presente 
Lei, baseando-se nos atos de nomeação, compromisso, contrato, posse, livros de ponto ou 
atas do antigo Ginásio Municipal de Alegre e mais elementos que forem julgados suficientes 
para comprovarem, ou por qualquer forma, derem a entender que o interessado exerceu a 
função em determinado tempo.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 12 de janeiro de 1955.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.