| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 1955 |
| Date | 1955-01-12 |
| Ementa | Autoriza doar ao CEEN Aristeu Aguiar todo o patrimônio do Ginásio Municipal |
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LEI Nº 251, DE 12 DE JANEIRO DE 1955. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Colégio Estadual e Escola Normal “Aristeu Aguiar”, desta cidade, todo o patrimônio do antigo Ginásio Municipal de Alegre, constante de mobiliário, material didático, material de escritório e secretaria, inclusive máquina de escrever e outros acessórios. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 12 de janeiro de 1955. JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.