norma nº 3424/2017

LEI Nº 3.424, DE 09 DE MAIO DE 2017.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ALEGRE￾ES, A “SEMANA AGRONÔMICA – UFES￾CAMPUS DE ALEGRE”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DI O
O PREFEITO MUNICIPAL de Alegre/ES, Faço saber que a Câmara Municipal 
de Alegre, Estado do Espírito Santo, através de seus representantes legais, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Alegre/ES, 
instituído pela Lei n° 2.705, de 24 de março de 2006, o evento denominado “SEMANA 
AGRONÔMICA”, promovido por acadêmicos da Universidade Federal do Espírito Santo -
UFES - Campus de Alegre, realizado anualmente no mês de setembro.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 09 de maio de 2017.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.
ANEXO I
QUADRO ESPECÍFICO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS E ASSESSOR 
DE ADMINISTRAÇÃO DE DADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRE-ES
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO REFERÊNCIA VENCIMENTO
Diretor de Recursos Humanos 01 CC1-B R$ 1.681,84
Assessor de Administração de Dados 01 CC1-B R$ 1.681,84
Alegre (ES), 20 de abril de 2017.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.