| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 668 / 1967 |
| Date | 1967-02-10 |
| Ementa | Dispensa de multas, juros de mora e correção monetária, contribuintes que quitarem débitos de Dívida Ativa nesta Municipalidade, até 28/02/1967. |
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LEI Nº 668, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967. (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) ITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os contribuintes que pagarem de uma só vez os débitos inscritos em Dívida Ativa nesta Municipalidade, até o dia 28 de fevereiro de 1967, gozarão de dispensa de multas, juros de mora e correção monetária. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 10 de fevereiro de 1967. ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.