| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 1955 |
| Date | 1955-01-20 |
| Ementa | Concede verba p/ desapropriação de imóvel da Companhia Leopoldina em Celina |
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LEI Nº 253, DE 20 DE JANEIRO DE 1955. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder uma verba de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00), para desapropriação de um imóvel pertencente à Companhia Leopoldina no distrito de Celina e aproveitar o respectivo terreno para logradouro público. Art. 2º - Os recursos para atender a presente Lei deverão ser apresentados no orçamento municipal em verba própria e advirão da anulação parcial da verba advirão da anulação parcial da verba 444.8.81.4. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 20 de janeiro de 1955. JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.