norma nº 254/1955

LEI Nº 254, DE 24 DE JANEIRO DE 1955.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a deferir uma concessão em favor de 
Manoel Fernandes Muniz, para a construção em logradouro público situado à Praça Bernardino 
Monteiro, nesta cidade, de um pequeno prédio destinado à venda de refrigerante e 
bomboniere.
Art. 2º - A construção em apreço deverá ser feita de tijolos, marquise de cimento 
armado, com local, planta e projeto previamente aprovados pelo Executivo Municipal, 
obedecidas as linhas de construção moderna.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 24 de janeiro de 1955.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.