norma nº 255/1955

LEI Nº 255, DE 24 DE JANEIRO DE 1955.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a doar ao Departamento de Correios e 
Telégrafos uma área de terras situada na sede do distrito de Ibitirama, deste Município, com a 
área de quinhentos metros quadrados (500m2
), destinada a construção de um edifício para a 
Agencia Postal Telegráfica daquele distrito.
Art. 2º - O Departamento de Correios e Telégrafos poderá entrar na posse do terreno 
antes mesmo da lavratura de doação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, inclusive as constantes da Lei nº 
220, de 26 de abril de 1954, deste Município.
Alegre, 24 de janeiro de 1955.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.