norma nº 258/1955

LEI Nº 258, DE 24 DE JANEIRO DE 1955.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica suprimida a Tabela 1 do Título XII da Receita Industrial da Lei nº 118, 
que passará a vigorar com a seguinte classificação:
a) prédio de valor locativo até Cr$ 300,00 mensais – pena d’água de Cr$ 12,00; até 
Cr$ 500,00 mensais – pena d’água de Cr$ 15,00;
b) Os hotéis, bares e estabelecimentos industriais que consomem água pagarão uma 
pena de Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros) e mais a pena devida pelo valor locativo.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 24 de janeiro de 1955.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.