norma nº 670/1967

LEI Nº 670, DE 14 DE MARÇO DE 1967.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
1) Levantar o débito do Município junto ao Instituto Nacional de Previdência Social, 
desde outubro de 1960, até fevereiro de 1967, em acordo com o que dispõe a Lei nº 3.807, 
de 21 de novembro de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), Lei nº 4.266, de 3 de 
outubro de 1963 (Institui Salário Família), Decreto Lei nº 66, de 21 de novembro de 1966, 
Decreto Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966 e o Decreto Lei nº 60.139, de 26 de janeiro de 
1967, tendo em vista que a Prefeitura não tem regime próprio de previdência social para seus 
servidores de qualquer categoria ou função. Consideram-se débitos as importâncias 
correspondentes ao disposto no Art. 4º, itens e parágrafo único, do Decreto nº 60.139, de 26 
de janeiro de 1967, da Previdência da República;
2) Confessar e consolidar a dívida objeto do item anterior e propor o pagamento 
parcelado, de acordo com as normas previstas para esta finalidade;
3) Fazer compensação do crédito decorrente do que dispõe a Lei nº 4.266, de 3 de 
outubro de 1963, regulamentada pelo Decreto nº 53.153, de 10 de dezembro de 1963, da 
Presidência da República.
4) Autorizar o Ministério da Fazenda, em caráter irrevogável e irretratável, a deduz1r 
10% (dez por cento) da quota do Imposto de Renda, nos termos do Art. 15, § 4º, da 
Constituição Federal, que competir ao Município, nos anos de 1967 a 1971, nos termos do 
Decreto nº 60.139, de 26 de janeiro de 1967;
5) Abrir o crédito que for necessário para atender o disposto nos itens anteriores e 
incluir nos futuros orçamentos verbas para pagar o débito que for apurado;
6) Descontar dos servidores do Município, a partir de 1º de março de 1967, a cota 
parte de sua obrigação para com a P, nos termos da legislação vigente.revidência Social
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 14 de março de 1967.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.