norma nº 265/1955

LEI Nº 264, DE 28 DE JULHO DE 1955.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – comprar e mandar adaptar, mediante coleta de preços, um motor de força de 
quinze (15) e vinte (20) HP, a óleo, para o serviço de abastecimento de água da cidade.
II – abrir o necessário crédito para pagamento da despesa prevista neste artigo, depois 
de regularmente apurada.
Art. 2º - A despesa com a execução desta Lei correrá por conta do provável excesso 
de arrecadação do exercício em curso.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 28 de julho de 1955.
ARY FIOREZI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.