norma nº 266/1955

LEI Nº 266, DE 17 DE SETEMBRO DE 1955.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de cento e 
cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 150.000,00), para pagamento da desapropriação do terreno onde 
se acha, em construção, o Campo de Aviação desta cidade, e pertencente ao Sr. Joaquim 
Borges.
Art. 2º - A desapropriação de que trata o art. 1º desta Lei, foi arbitrada pelo Prefeito 
José Rodrigues de Oliveira, de acordo com a Lei número 199, de 11 de novembro de 1953.
Art. 3º - A despesa com a execução da presente Lei correrá por conta do provável 
excesso de arrecadação do corrente ano. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 17 de setembro de 1955.
ARY FIOREZI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.