norma nº 268/1955

LEI Nº 268, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1955.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) dispensar o motorista extranumerário-mensalista desta Prefeitura, que se acha em 
licença, Sr. Carlos Marques Filho, e indenizá-lo de acordo com seu tempo de serviço e a 
Consolidação das Leis do Trabalho;
b) a abrir um crédito especial necessário para tender a despesa decorrente da 
execução da alínea “a” deste artigo.
Art. 2º - Correrá por conta do provável excesso de arrecadação do corrente exercício a 
despesa que se apurar com a execução da presente Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 03 de novembro de 1955.
ARY FIOREZI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.