norma nº 270/1955

LEI Nº 270, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1955.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir, por conta da arrecadação do 
corrente exercício, o crédito especial de cento e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e cinco 
cruzeiros e noventa centavos (Cr$ 166.625,90) para atender o pagamento das seguintes 
despesas: 
Cr$ 5.625,90 De contribuição ao I.A.P. dos Industriários;
Cr$ 33.000,00 De honorários ao advogado Dr. Nuno Santos Neves, por saldo de 
serviços profissionais prestados no caso do desmembramento do 
distrito de Vala do Souza;
Cr$ 80.000,00 De materiais, pessoal e despesas diversas com o abastecimento de 
água da cidade a cargo do D.E.de Saúde;
Cr$ 18.000,00 De pensão concedida a D. Firmina Louzada Macedo;
Cr$ 30.000,00 Despesas diversas com o “jeep” da Polícia da cidade.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 12 de novembro de 1955.
ARY FIOREZI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.