norma nº 274/1955

LEI Nº 274, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1955.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito autorizado a doar ao “Centro Esportivo 15 de Agosto”, com 
sede nesta cidade, o prédio e respectivo terreno situado no final da Rua 7 de setembro, nesta 
cidade, onde funcionou o Almoxarifado da Prefeitura, cujas características e confrontações 
constarão do respectivo título de transmissão.
Art. 2º - Se a Prefeitura não possuir título aquisitivo do domínio útil do terreno, poderá 
a escritura de aforamento da área de terra, ser outorgada pelo Bispado do Espírito Santo 
diretamente à Sociedade referida no artigo primeiro.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 19 de dezembro de 1955.
ARY FIOREZI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.