norma nº 277/1955

LEI Nº 277, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1955.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1956.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Receita Geral do Município de Alegre, para o exercício de 1955, é orçada 
em Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), a qual será arrecadada de 
acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:
Códigos
Geral Designação da Receita Efetiva
Cr$
Mutações 
Patrimoniais 
Cr$
Total
Cr$
Receita Ordinária
Tributária
a) Impostos:
0.11.1 Imposto Territorial Urbano 40.000,00
0.12.1 Imposto Predial 300.000,00
0.17.3 Imposto s/ Indústrias e Profissões 850.000,00
0.18.3 Imposto de Licenças 250.000,00
0.19.7 Imposto do Selo 25.000,00
0.27.3 Imposto s/ jogos e diversões 20.000,00 1.485.000,00
b) Taxas:
1.21.4 Taxa de Expediente 15.000,00
1.23.4 Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos 10.000,00
1.24.1 Taxa de Limpeza Pública 100.000,00 125.000,00
 Total da Receita Tributária 1.610.000,00
Patrimonial:
2.01.0 Renda Imobiliária 10.000,00
2.02.0 Renda de Capitais 10.000,00 20.000,00
 Total da Receita Patrimonial
Industrial:
3.03.0 Serviços Urbanos
Consumo de Água 50.000,00
3.05.0 Estabelecimento s e serviços diversos
Jornal Oficial 10.000,00
 Total da Receita Industrial 60.000,00
Receitas Diversas:
4.11.0 Receita de Mercado 10.000,00
4.12.0 Receita de Cemitério 20.000,00
4.13.0 Receita de Combustível e Lubrificantes 100.000,00
4.15.0 Diversos
Cont. Governo do Estado 500.000,00
Idem da União 700.000,00 1.200.000,00
 Total de Receitas Diversas 1.330.000,00
Receita Extraordinária
6.12.0 Cobrança da Dívida Ativa 200.000,00
6.20.0 Contribuições diversas “Calçamento” 260.000,00
6.21.0 Multas 10.000,00
6.23.0 Eventuais 10.000,00
 Total da Receita Extraordinária 480.000,00
TOTAL GERAL 3.300.000,00 200.000,00 3.500.000,00
Art. 2º - A Despesa Geral do Município de Alegre, par ao exercício de 1955, fixada em 
Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), e será realizada obedecendo a 
seguinte classificação:
Códigos
Geral Designação da Receita Efetiva
Cr$
Mutações 
Patrimoniais 
Cr$
Total
Cr$
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
8.00.0 Pessoal fixo 141.400,00
8.00.3 Material de Consumo 3.600,00
8.00.4 Despesas Diversas 18.000,00 163.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
8.02.0 Pessoal Fixo 93.000,00
8.02.4 Despesas Diversas 11.500,00
- Prefeitura
Secretaria
8.04.0 Pessoal Fixo 79.080,00
8.04.3 Material de Consumo 10.000,00
8.04.4 Despesas Diversas 10.000,00
Contadoria
8.07.0 Pessoal Fixo 100.320,00
8.07.3 Material de Consumo 10.000,00
8.07.4 Despesas diversas 5.000,00
Tesouraria
8.09.0 Pessoal Fixo 33.600,00
8.09.3 Material de Consumo 10.000,00
Serviço de Arrecadação
8.11.1 Pessoal Variável 2.500,00
Serviço de Fiscalização
8.12.1 Pessoal Fixo 309.200,00 674.200,00
.Serviços Públicos de Interesse comum com o 
Estado
Segurança Pública
8.25.4 Despesas Diversas 9.600,00
Assistência Social
8.29.4 Despesas Diversas 15.000,00
Educação Pública
8.33.4 Despesas Diversas 274.000,00
Biblioteca Pública Municipal
8.34.0 Pessoal Fixo 19.200,00
8.34.2 Material Permanente 12.000,00
Saúde Pública
8.42.0 Pessoal Fixo 27.600,00
4.42.1 Pessoal Variável 39.600,00
8.42.3 Material de Consumo 15.000,00
8.42.4 Despesas Diversas 1.000,00
Serviço Estadual
8.48.4 Despesas Diversas 5.000,00
Fomento
8.51.1 Pessoal Variável 19.200,00
8.51.3 Material de Consumo 10.000,00
- Serviços Públicos Municipais
Água e Esgotos 
8.63.0 Pessoal Fixo 24.960,00
8.63.1 Pessoal Variável 96.400,00
8.63.3 Material de Consumo 15.000,00
8.63.4 Despesas Diversas 26.000,00
1.499.560,00 12.000,00 837.200,00
Códigos
Geral Designação da Receita Efetiva
Cr$
Mutações 
Patrimoniais 
Cr$
Total
Cr$
Transporte 1.499.560,00 12.000,00 837.200,00
Jornal Oficial
8.69.1 Pessoal Variável 64.800,00
8.69.3 Material de Consumo 10.000,00
8.69.4 Despesas Diversas 1.000,00
Parques e Jardins
8.81.1 Pessoal Variável 157.800,00
8.81.3 Material de Consumo 5.000,00
Limpeza Pública
8.85.1 Pessoal Variável 172.800,00
8.85.4 Despesas Diversas 15.000,00
Iluminação Pública
8.88.4 Despesas Diversas 78.000,00
Cemitérios
8.89.1 Pessoal variável 39.200,00
8.89.3 Material de Consumo 8.000,00
Mercado
8.89.1 Pessoal variável 19.200,00
8.89.4 Material de Consumo 10.000,00
- Obras e Melhoramentos Públicos
Conservação de Estadas
8.82.1 Pessoal Variável 350.600,00
8.82.3 Material de Consumo 50.000,00
8.82.4 Despesas Diversas 50.000,00
Conservação de Próprios
8.87.1 Pessoal Variável 39.000,00
8.87.4 Despesas Diversas 25.000,00
Conservação de Ruas
8.81.4 Despesas Diversas 41.100,00
- Obras Novas
Água e Esgotos
8.89.2 Material Permanente 200.000,00
Const. e Rec. de Estradas e Pontes
8.81.4 Despesas Diversas 100.000,00
Cemitérios
8.82.4 Despesas Diversas 150.000,00
Conservação de Ruas
8.81.4 Despesas Diversas 163.010,00
- Encargos Diversos
Aposentadoria
8.90.0 Pessoal Fixo 73.030,00
Contribuição Previdência
8.91.4 Despesas Diversas 10.000,00
Acidente de Trabalho
8.94.4 Despesas Diversas 15.000,00
Sub. Cont. e Auxílios
8.98.4 Despesas Diversas 148.000,00
Despesas Judiciárias
8.99.4 Despesas Diversas 20.000,00
Diversos
8.99.4 Despesas Diversas 35.500,00
Total 3.288.000,00 212.000,00 3.500.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 24 de dezembro de 1956.
ARY FIOREZI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.