norma nº 671/1967

LEI Nº 671, DE 14 DE MARÇO DE 1967.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 159, Capítulo II, da Lei Municipal número 651, de 12 de dezembro 
de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 159 - O Imposto será cobrado na base de 1% (um por cento) sobre o valor venal 
da edificação ou construção, com exclusão do terreno.”
Art. 2º - A Tabela IX, anexa a Lei Municipal número 651, de 12 de dezembro de 1966, 
no item V – Taxa de Serviços Urbanos, a alíquota passa a vigorar com a seguinte redação:
“V – Taxas de Serviços Urbanos”.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 14 de março de 1967.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.