norma nº 3427/2017

LEI Nº 3.427, DE 31 DE MAIO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR EVENTOS DE 
INTERESSE PÚBLICO EM FESTAS 
REGIONAIS DO MUNICÍPIO DE 
ALEGRE/ES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DI O
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, através de seus 
representantes legais aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio de sua Secretaria Executiva de 
Desenvolvimento Rural, autorizada a realizar eventos que tenham como objetivo fomentar o 
agronegócio neste Município de Alegre/ES. Artigo alterado pela Lei nº. 3.726/2022
Art. 2º. Para a realização dos eventos de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo 
Municipal poderá patrocinar concursos leiteiros, exposição de produtos da agricultura familiar, 
concursos de qualidade de grãos, em especial café, entre outros eventos desta natureza, 
incluindo despesas com premiação, obedecidos os regulamentos dos respectivos concursos.
Art. 3º. O valor anualmente aplicado no fim a que se presta a presente autorização não 
poderá exceder a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) que deverão ser utilizados, 
exclusivamente, na premiação e realização dos eventos. Artigo alterado pela Lei nº. 
3.726/2022
Parágrafo único. Os recursos para cobertura das despesas inerentes correrão por conta da 
rubrica orçamentária: 035001.2060500442.381.33903600000 - Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Física - ficha 271. Parágrafo alterado pela Lei nº. 3.726/2022
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando as disposições em 
contrário.
Alegre (ES), 31 de maio de 2017.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.