norma nº 280/1955

LEI Nº 280, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1955.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aposentar e fixar os proventos dos 
seguintes servidores desta Prefeitura:
I – Aposentar o funcionário Joaquim Machado Soares, e fixar em dois mil e cem 
cruzeiros (Cr$ 2.100,00) mensais, ou seja, o anual de vinte cinco mil e duzentos cruzeiros 
(Cr$ 25.200,00), o provento de aposentadoria deste servidor;
II - Aposentar o extranumerário-mensalista Alberto Soares da Rocha, e fixar em mil 
seiscentos e oitenta cruzeiros (Cr$ 1.680,00) mensais, ou seja, o anual de vinte mil cento e 
sessenta cruzeiros (Cr$ 20.160,00), o provento de aposentadoria deste servidor;
III - Aposentar José Francisco de Moraes, e fixar em mil quinhentos e cinquenta e dois 
cruzeiros e cinquenta centavos (Cr$ 1.552,50) mensais, ou seja, o anual de dezoito mil 
seiscentos e trinta cruzeiros (Cr$ 18.630,00), o provento de aposentadoria deste servidor;
IV - Aposentar Américo Charpinel, extranumerário-mensalista, e fixar em mil 
seiscentos e vinte e sete cruzeiros e cinquenta centavos (Cr$ 1.627,50) mensais, ou seja, o 
anual de dezenove mil, quinhentos e trinta cruzeiros (Cr$ 19.530,00), o provento de 
aposentadoria deste servidor;
V- Aposentar Lucindo Monteiro da Silva, extranumerário-mensalista. e fixar em mil 
setecentos e sessenta cruzeiros (Cr$ 1.760,00) mensais, ou seja, o anual de vinte e um mil 
cento e vinte e seis cruzeiros (Cr$ 21.126,00), o provento de aposentadoria deste servidor;
Art. 2º - Fica extinto o cargo de Encarregado do Serviço de Água.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 24 de dezembro de 1955.
ARY FIOREZI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.