norma nº 282/1956

LEI Nº 282, DE 08 DE MARÇO DE 1956.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criadas dez (10) bolsas de estudo no Curso Básico da Escola Técnica de 
Comércio, desta cidade, as quais serão dadas a estudantes reconhecidamente pobres. 
Art. 2º - Os candidatos à referidas bolsas, serão indicados pelo Senhor Prefeito 
Municipal, independentemente de convicção religiosa ou política.
Art. 3º - O estudante beneficiado que não obtiver aprovação sem motivo justificado, à 
série seguinte, perderá direito ao benefício.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por conta do provável 
excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial necessário a atender as 
despesas decorrentes do cumprimento do disposto no artigo primeiro (1º) da presente Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 08 de março de 1956.
ARY FIOREZI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.