norma nº 283/1956

LEI Nº 283, DE 21 DE MARÇO DE 1956.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibida a instalação de bombas para venda de gasolina, óleo ou 
qualquer outro combustível ou lubrificante na área compreendida pelos seguintes logradouros 
públicos desta cidade: Avenida Jerônimo Monteiro, Praça ¨de Janeiro, Ruas Dr. Chacon, 
Francisco Teixeira, Dr. Wanderley, 15 de novembro, Praça da Bandeira e Rua Cel. Dulcino 
Pinheiro, até a esquina da Praça Ruy Barbosa.
Art. 2º - Os proprietários de bombas já instaladas nos logradouros mencionados no 
artigo primeiro da presente Lei, terão o prazo de doze (12) meses para proceder a remoção 
das mesmas para locais previamente indicados pelo Executivo Municipal.
Art. 3º - Fica também proibido o trânsito de gado cavalar e vacum, quando em lotes 
superiores a dez (10) unidades e no período compreendido entre as seis (6) e vinte e três (23) 
horas, nas vias indicadas no artigo primeiro (1º) da presente Lei.
Art. 4º - Os infratores do artigo terceiro (3º) desta Lei, ficarão sujeitos a multa de um 
a cinco mil cruzeiros.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 21 de março de 1956.
ARY FIOREZI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.