norma nº 286/1956

LEI Nº 286, DE 29 DE MAIO DE 1956.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por conta do provável excesso 
de arrecadação do corrente ano, o crédito especial de seis mil novecentos e sessenta e dois 
cruzeiros (Cr$ 6.962,00), para pagar custas contadas nos autos da Ação Ordinária, tombados 
no Cartório do 2º Ofício desta Comarca, sob o número 5.938, entre este Município e a 
Empresa Força e Luz Alegre-Veado S.A.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 29 de maio de 1956.
ARY FIOREZI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.