norma nº 3429/2017

LEI Nº 3.429, DE 13 DE JUNHO DE 2017
ALTERA OS ANEXOS 03A, 03E E 03F DA LEI Nº 
2.980/2008, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR 
MUNICIPAL.
DI O
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, usando das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL
DE ALEGRE, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados aos Anexos 03 A, 03 E e 03 F, da lei Municipal nº 2.980/2008, que 
institui o Plano Diretor Municipal de Alegre.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 13 de junho de 2017.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.