norma nº 294/1956

LEI Nº 294, DE 31 DE JULHO DE 1956.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por conta do provável excesso 
de arrecadação do corrente exercício, um crédito especial de noventa e sete mil oitocentos e 
nove cruzeiros e cinquenta centavos (Cr$ 97.809,50), para atender o processo regular das
despesas do exercício de 1954, de acordo com a relação inclusa à presente. Lei.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 31 de julho de 1956.
ARY FIOREZI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.