norma nº 295/1956

LEI Nº 295, DE 10 DE AGOSTO DE 1956.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRE decretou e eu promulgo, nos termos do 
Parágrafo II do artigo 48 da Lei de Organização Municipal (Lei Estadual nº 65, de 30.12.1947) 
combinado com o Parágrafo II do art. 48 da Lei Municipal nº 203, de 11 de novembro de 
1953, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida à Empresa Fluminense de Cinemas S.A, empresária do Cine 
Trianon, nesta cidade, a isenção de todos os impostos, taxas e adicionais, pelo prazo de cinco 
(5) anos, a partir da reinauguração do referido estabelecimento. Exclui-se dessa isenção a
taxa devida, nos termos da Lei Municipal nº 118, de 24 de novembro de 1951, ao Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística, a qual será acrescida aos preços dos ingressos 
determinados pela letra “a” da presente Lei.
Parágrafo Único – Essa isenção compreende todos os tributos existentes e o s que 
vierem a ser criados durante o prazo de que se refere o presente artigo.
Art. 2º - Para gozar dos favores ora concedidos nesta Lei, fica a beneficiária obrigada a 
satisfazer as seguintes exigências:
a) Adaptar o prédio do Cine Trianon, com piso de concreto, em declive e aclive, saída 
lateral, instalações sanitárias e sala de espera, conforme planta já em poder da Prefeitura;
b) Instalação das modernas “lentes anamórficas”, a fim de serem exibidos no mesmo 
cinema as novas películas dos revolucionários sistemas denominados “Cinemascope”, 
“Superscope”, “Vistasion”, e “Panorâmicas”;
c) Manter diariamente, inclusive domingos, dois preços de ingressos, pelos quais, 
menores de doze (12) anos e estudantes, pagarão meias entradas, se bem que estes, 
mediante a apresentação das carteiras escolares;
d) Que os preços dos ingressos não sejam superiores a doze cruzeiros (Cr$ 12,00) para 
as inteiras e sete cruzeiros (Cr$ 7,00) para as meias entradas quando das exibições em 
Cinemascope e oito cruzeiros (Cr$ 8,00) e cinco cruzeiros (Cr$ 5,00) para os filmes comuns, 
salvo se reconhecidamente, houver em futuro próximo ou remoto, grande desvalorização da 
moeda corrente no País.
Art. 3º - O prazo para conclusão será de seis (6)meses, a partir da data de sanção 
desta Lei.
Parágrafo Único – O não cumprimento da exigência deste artigo, resultará na 
cassação do benefício concedido no artigo primeiro (1º).
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 
sua publicação.
Alegre, 10 de agosto de 1956.
Ass.: WALDEMAR COTA MACHADO
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.