norma nº 299/1956

LEI Nº 299, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1956.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1957.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Receita Geral do Município de Alegre, para o exercício de 1957, é orçada 
em Cr$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzeiros), a qual será arrecadada de 
acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:
Códigos
Geral Designação da Receita Efetiva
Cr$
Mutações 
Patrimoniais 
Cr$
Total
Cr$
Receita Ordinária
Tributária
a) Impostos:
0.11.1 Imposto Territorial Urbano 40.000,00
0.12.1 Imposto Predial 300.000,00
0.17.3 Imposto s/ Indústrias e Profissões 850.000,00
0.18.3 Imposto de Licenças 250.000,00
0.19.7 Imposto do Selo 25.000,00
0.27.3 Imposto s/ jogos e diversões 20.000,00 1.485.000,00
b) Taxas:
1.21.4 Taxa de Expediente 15.000,00
1.23.4 Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos 10.000,00
1.24.1 Taxa de Limpeza Pública 100.000,00 125.000,00
 Total da Receita Tributária 1.610.000,00
Patrimonial:
2.01.0 Renda Imobiliária 10.000,00
2.02.0 Renda de Capitais 10.000,00 20.000,00
 Total da Receita Patrimonial
Industrial:
3.03.0 Serviços Urbanos
Consumo de Água 50.000,00
3.05.0 Estabelecimento s e serviços diversos
Jornal Oficial 10.000,00
 Total da Receita Industrial 60.000,00
Receitas Diversas:
4.11.0 Receita de Mercado 10.000,00
4.12.0 Receita de Cemitério 20.000,00
4.13.0 Receita de Combustível e Lubrificantes 100.000,00
4.15.0 Diversos
Cont. Governo do Estado 600.000,00
Idem da União 1.300.000,00 1.900.000,00
 Total de Receitas Diversas 2.030.000,00
Receita Extraordinária
6.12.0 Cobrança da Dívida Ativa 200.000,00
6.20.0 Contribuições diversas “Calçamento” 260.000,00
6.21.0 Multas 10.000,00
6.23.0 Eventuais 10.000,00
 Total da Receita Extraordinária 480.000,00
TOTAL GERAL 4.000.000,00 200.000,00 4.200.000,00
Art. 2º - A Despesa Geral do Município de Alegre, par ao exercício de 1957, fixada em 
Cr$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzeiros), e será realizada obedecendo a 
seguinte classificação:
Códigos
Geral Designação da Receita Efetiva
Cr$
Mutações 
Patrimoniais 
Cr$
Total
Cr$
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
8.00.0 Pessoal fixo 147.400,00
8.00.3 Material de Consumo 3.600,00
8.00.4 Despesas Diversas 18.000,00 169.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
8.02.0 Pessoal Fixo 111.000,00
8.02.4 Despesas Diversas 11.500,00
- Prefeitura
Secretaria
8.04.0 Pessoal Fixo 97.080,00
8.04.3 Material de Consumo 10.000,00
8.04.4 Despesas Diversas 10.000,00
Contadoria
8.07.0 Pessoal Fixo 118.320,00
8.07.3 Material de Consumo 10.000,00
8.07.4 Despesas diversas 5.000,00
Tesouraria
8.09.0 Pessoal Fixo 39.600,00
8.09.3 Material de Consumo 10.000,00
Serviço de Arrecadação
8.11.1 Pessoal Variável 2.500,00
Serviço de Fiscalização
8.12.1 Pessoal Fixo 365.200,00 674.200,00
.Serv. Públicos de Interesse comum com o Estado
Segurança Pública
8.25.4 Despesas Diversas 15.600,00
Assistência Social
8.29.4 Despesas Diversas 20.000,00
Educação Pública
8.33.4 Despesas Diversas 274.000,00
Biblioteca Pública Municipal
8.34.0 Pessoal Fixo 19.200,00
8.34.2 Material Permanente 12.000,00
Saúde Pública
8.42.0 Pessoal Fixo 33.600,00
4.42.1 Pessoal Variável 61.600,00
8.42.3 Material de Consumo 20.000,00
8.42.4 Despesas Diversas 1.000,00
Serviço Estadual
8.48.4 Despesas Diversas 8.000,00
Fomento
8.51.1 Pessoal Variável 25.200,00
8.51.3 Material de Consumo 10.000,00
- Serviços Públicos Municipais
Água e Esgotos 
8.63.1 Pessoal Variável 152.000,00
8.63.3 Material de Consumo 80.000,00
8.63.4 Despesas Diversas 26.000,00
Jornal Oficial
8.69.1 Pessoal Variável 88.800,00
1.794.200,00 12.000,00 837.200,00
Códigos
Geral Designação da Receita Efetiva
Cr$
Mutações 
Patrimoniais 
Cr$
Total
Cr$
Transporte 1.794.200,00 12.000,00 837.200,00
8.69.3 Material de Consumo 20.000,00
8.69.4 Despesas Diversas 2.000,00
Parques e Jardins
8.81.1 Pessoal Variável 205.800,00
8.81.3 Material de Consumo 10.000,00
Limpeza Pública
8.85.1 Pessoal Variável 226.800,00
8.85.4 Despesas Diversas 20.000,00
Iluminação Pública
8.88.4 Despesas Diversas 125.000,00
Cemitérios
8.89.1 Pessoal variável 45.200,00
8.89.3 Material de Consumo 8.000,00
Mercado
8.89.1 Pessoal variável 25.200,00
8.89.4 Material de Consumo 10.000,00
- Obras e Melhoramentos Públicos
Conservação de Estadas
8.82.1 Pessoal Variável 422.600,00
8.82.3 Material de Consumo 96.000,00
8.82.4 Despesas Diversas 100.000,00
Conservação de Próprios
8.87.1 Pessoal Variável 51.600,00
8.87.4 Despesas Diversas 25.000,00
Conservação de Ruas
8.81.4 Despesas Diversas 52.304,00
- Obras Novas
Água e Esgotos
8.89.2 Material Permanente 200.000,00
Cemitérios
8.82.4 Despesas Diversas 150.000,00
Conservação de Ruas
8.81.4 Despesas Diversas 250.000,00
- Encargos Diversos
Aposentadoria
8.90.0 Pessoal Fixo 204.796,00
Contribuição Previdência
8.91.4 Despesas Diversas 25.000,00
Acidente de Trabalho
8.94.4 Despesas Diversas 25.000,00
Despesas Judiciárias
8.99.4 Despesas Diversas 20.000,00
Diversos
8.99.4 Despesas Diversas 35.500,00
Total 3.988.000,00 212.000,00 4.200.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 24 de dezembro de 1956.
ARY FIOREZI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.