norma nº 302/1956

LEI Nº 301, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956.
ABRE CÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam Manoel Moulim e seus herdeiros, isentos do pagamento de impostos e 
taxas do Município que gravarem as posses, objeto de loteamento, constantes da petição e 
planta protocolados nesta Repartição sob o número 2232, de 28 de novembro de 1956. 
concedida, a título de auxílio, a importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), para 
auxiliar a construção de um prédio onde será instalada uma escola pública estadual, no lugar 
denominado “Córrego da Jacutinga”, distrito de Celina, neste Município.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 22 de dezembro de 1956.
ARY FIOREZI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.