norma nº 303/1956

LEI Nº 303, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da arrecadação do 
corrente ano, o crédito suplementar de oitocentos mil cruzeiros (Cr$ 800.000,00), para 
suplementar as seguintes verbas do orçamento em curso:
Consig
Suplementação 
(Cr$)
40 8 82 1 b Conservação Estradas e Pontes - Pessoal variável 60.000,00
40 8 82 3 Conservação Estradas e Pontes - Material de Consumo 250.000,00
40 8 82 4 Conservação Estradas e Pontes - Conserva de veículos em geral 120.000,00
43 8 81 4 Conservação de ruas 120.000,00
302 8 63 3 Água e Esgotos – Material de consumo 150.000,00
21 8 29 4 Assistência Social – Serviço de indigente 5.000,00
302 8 63 1 b Água e Esgotos – Pessoal Variável - Diaristas 60.000,00
111 8 04 4 Secretaria – Despesas de pronto pagamento 15.000,00
10 8 02 4 a Gabinete do Prefeito – Transporte do Prefeito 10.000,00
308 8 88 4 c Iluminação Pública – Reparos instalações 10.000,00
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 22 de dezembro de 1956.
ARY FIOREZI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.