norma nº 306/1957

LEI Nº 306, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1957.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da arrecadação do 
corrente exercício e após o dia trinta e um (31) de março próximo, o crédito especial de 
duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e trinta e dois cruzeiros e oitenta centavos (Cr$ 
231.432,80), para atender o processo de despesas de exercícios anteriores, de acordo com a 
relação inclusa à presente.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 12 de fevereiro de 1957.
ARY FIOREZI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.