norma nº 308/1957

LEI Nº 308, DE 11 DE ABRIL DE 1957.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste Município, autorizado a receber todos os 
impostos e taxas que lhe forem devidos, mesmo os já inscritos em Dívida Ativa, com a 
dispensa das multas respectivas.
Art. 2º - Os contribuintes que desejarem obter os benefícios da presente Lei, deverão 
efetuar o pagamento de seus débitos, até o dia quinze (15) de maio do corrente ano.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 11 de abril de 1957.
ARY FIOREZI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.