norma nº 311/1957

LEI Nº 311, DE 12 DE JULHO DE 1957.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar a Dívida Ativa registrada no 
nome de Antônio Monteiro Netto, pelo distrito da cidade, na quantia de cinco mil duzentos e 
trinta e um cruzeiros e noventa centavos (Cr$ 5.231,90), proveniente de impostos e multas 
devidos pelo 2º semestre de 1956, como comerciante, visto que o interessado encerrou suas 
atividades, nesta cidade, no primeiro semestre de 1956.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 12 de julho de 1957.
ARY FIOREZI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.