norma nº 314/1957

LEI Nº 314, DE 28 DE SETEMBRO DE 1957.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de dezessete mil cruzeiros (Cr$ 17.000,00), a 
fim de atender a despesa já efetuada pelos senhores membros da Delegação desta Câmara e 
pelo senhor prefeito Municipal, perante o IV Congresso Nacional de Municípios, realizado na 
cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º - O crédito para atendimento da despesa mencionada no artigo primeiro (1º) 
desta Lei, correrá por conta do provável excesso de arrecadação do corrente exercício.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 28 de setembro de 1957.
ARY FIOREZI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.