| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 683 / 1967 |
| Date | 1967-05-16 |
| Ementa | Eleva a subvenção concedida às escolas de ensino primário no município. |
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LEI Nº 683, DE 16 DE MAIO DE 1967. (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) ITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar a subvenção ora concedida às escolas de ensino primário no município, para NCr$ 20,00 (vinte cruzeiros novos) mensais, a partir de 1º de março de 1967. Art. 2º - Igualmente autorizado a suplementar a verba do vigente orçamento municipal, destinada a atender a despesa com esse serviço. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 16 de maio de 1967. ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.