norma nº 686/1967

LEI Nº 686, DE 2 DE JUNHO DE 1967.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar a Dívida Ativa, inscrita 
indevidamente em nome de Alcineu Rubini de Oliveira, na importância de NCr$ 28,54 (vinte e 
oito cruzeiros novos e cinquenta e quatro centavos), referente a Imposto Predial, Territorial, 
Taxas e Multas, no exercício de 1964 a 1966, por se tratar de servidor municipal, isento pela 
Lei nº 440, de 30-12-1961.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 2 de junho de 1967.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.