norma nº 329/1957

LEI Nº 329, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1957.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido a cada funcionário e extranumerário da Prefeitura 
Municipal de Alegre, ativo ou inativo, bem como aos diaristas comais de três (3) meses de 
trabalho, a importância igual a um mês de salário percebido pelos mesmos, a título de Abono 
de Natal.
Art. 2º - O abono a que se refere a presente Lei deverá ser pago até o dia vinte 
(20) do corrente mês.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por conta do provável 
excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial necessário ao 
atendimento da despesa mencionada no artigo primeiro (1º) da presente Lei. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 20 de dezembro de 1957.
ARY FIOREZI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.