norma nº 690/1967

LEI Nº 690, DE 2 DE JUNHO DE 1967.
ITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Departamento dos Correios e 
Telégrafos Nacional uma área de terra pertencente ao Município, no distrito de Ibitirama, ex￾Caparaó, medindo trezentos e dezenove (319) metros quadrados, para a construção de um 
edifício destinado à Agência Postal Telegráfica.
Art. 2º - O terreno mencionado na presente lei não poderá ser transferido nem cedido 
a terceiros, a não ser com a finalidade prevista no art. 1º desta lei, revertendo ao Município, 
em qualquer época, desde que o D.C.T julgue dispensável.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 2 de junho de 1967.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.