norma nº 332/1958

LEI Nº 332, DE 07 DE MARÇO DE 1958.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do provável 
excesso de arrecadação do corrente ano, o crédito especial de dez mil cruzeiros (Cr$ 
10.000,00), a fim de financiar melhoramentos a serem introduzidos à Força e Luz de Santa 
Angélica, neste Município, de propriedade do Srs. Eliton Esteves e Milton Vaillant, os quais se 
comprometerão, por documento escrito, a restituir aquela quantia à Prefeitura, 
parceladamente, como fornecimento de luz aos logradouros públicos daquela localidade.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 07 de março de 1958.
ARY FIOREZI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.