norma nº 692/1967

LEI Nº 692, DE 14 DE JUNHO DE 1967.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a participar da criação da Companhia 
Habitacional dos Municípios Capixabas Integrados – COHAMUCAPI – cuja finalidade será 
estudar as questões relacionadas com a Habitação de interesse social nos Municípios que 
venham integrar a referida Companhia, bem como aplicar as soluções previstas na Lei nº 
4.380, de 21 de agosto de 1964.
§ Único - A COHAMUCAPI observará, no que lhe for aplicável, as disposições legais 
referentes às Sociedades Anônimas.
Art. 2º - O capital inicial da COHAMUCAPI será de NCr$ 200.000,00 (duzentos mil 
cruzeiros novos) no primeiro período de atividade da Companhia e o restante a ser 
integralizado de acordo com os Estatutos.
§ Único - Os Municípios integrantes da COHAMUCAPI subscreverão ações no valor 
correspondente a 51% (cinquenta e um por cento) do capital, mantendo igual proporção 
sempre que houver aumento deste
Art. 3º - A Prefeitura Municipal poderá doar, em pagamento das ações que subscrever, 
quaisquer bens imóveis e móveis de sua propriedade, destinados à execução das finalidades 
da COHAMUCAPI.
Art. 4º - A COHAMUCAPI é declarada de Utilidade Pública, gozando ainda dos 
benefícios de desapropriação, por utilidade, necessidade pública e interesse social, e seus 
bens, serviços, atos e contratos serão isentos de impostos e taxas municipais.
Art. 5º - A COHAMUCAPI poderá assinar convênios ou contratos com entidades 
públicas ou privadas para obtenção ou garantia de financiamento ou de quaisquer operações 
de crédito, destinados à realização de suas finalidades.
Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a garantir as operações de crédito da 
COHAMUCAPI até o limite de sua participação no seu capital social.
Art. 7º - A organização e normas de funcionamento da COHAMUCAPI serão objetos de 
seus Estatutos e Regimento Interno.
Art. 8º - Em caso de liquidação da COHAMUCAPI o seu acervo reverterá ao patrimônio 
dos Municípios componentes, na proporção de suas participações ao capital social, depois de 
pagas as dívidas e reembolsado o capital dos demais acionistas, inclusive a participação que 
fizerem nas reservas livres.
Art. 9º - A COHAMUCAPI será administrada por uma Diretoria de 3 (três) membros 
eleitos pela Assembleia Geral, e com mandatos de 4 (quatro) anos, que poderão ser 
renovados.
§ 1º - Fica entendido como Assembleia Geral a reunião dos Prefeitos dos Municípios 
componentes da COHAMUCAPI e demais acionistas, cada qual com direito a tantos votos 
correspondentes ao número de ações subscritas.
§ 2º - Será também eleito pela Assembleia Geral, um Conselho Fiscal, com mandato 
de 4 (quatro) anos, improrrogáveis, composto de 3 (três) membros e 3 (três) suplentes.
Art. 10 – Além do pessoal próprio, sujeito à legislação trabalhista, a COHAMUCAPI 
poderá utilizar servidores públicos requisitados aos quais, quando couber a critério da 
administração da Companhia, poderão ser pagas gratificações especiais.
§ Único – Os servidores municipais postos à disposição da COHAMUCAPI, serão 
considerados, para todos os efeitos, como em efetivo exercício da função pública.
Art. 11 – O orçamento anual do Município destinará ao desenvolvimento das 
atividades da COHAMUCAPI, dotação equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita 
fixada, com base na última arrecadação apurada.
§ Único - A dotação a que se refere este artigo será paga em duodécimos, na 
primeira quinzena de cada mês do exercício financeiro.
Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito 
especial de MCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), destinado às despesas de constituição, 
início de funcionamento e de integralização parcial de capital da COHAMUCAPI. 
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 14 de junho de 1967.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.