| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 335 / 1958 |
| Date | 1958-03-26 |
| Ementa | Prorroga prazo p/ pagamento de taxas e impostos |
| native_id | 797 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 335, DE 26 DE MARÇO DE 1958. (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) CRÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de pagamento dos impostos e taxas devidas ao Município e referentes ao primeiro semestre do corrente exercício, sem multa, até o dia trinta (30) de abril do corrente ano. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 26 de março de 1958. ARY FIOREZI DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.