norma nº 693/1967

LEI Nº 693, DE 14 DE JUNHO DE 1967.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empréstimo até o montante 
principal de NCr$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros novos) a ser aplicado na aquisição de 
uma máquina niveladora patrol.
§ 1º - O empréstimo referido neste artigo terá o prazo de 6 (seis) anos e será 
amortizado periodicamente.
§ 2º - A aquisição do equipamento referido neste artigo, poderá, outrossim, revestir a 
forma de compra para pagamento a prazo, mediante refinanciamento de instituições 
financeiras.
Art. 2º - O pagamento do preço da aquisição do equipamento referido no artigo 1º ou 
dos encargos de amortização, juros e demais despesas dos empréstimos contraídos para 
aquisição, será feito mediante aplicação da quota a que tiver direito o Município:
a) no Imposto Único sobre combustíveis líquidos e gasosos;
b) no Fundo de Participação dos Estados e Municípios a que se refere o art. 26 da 
Constituição Federal.
§ 1º - Os Orçamentos anuais do Município consignarão as dotações necessárias para 
liquidar as obrigações referidas neste artigo.
§ 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a outorgar procuração ao Banco Nacional do 
Desenvolvimento Econômico, ao Banco do Brasil S/A, ou ao FINAME S/A – Financeira 
Nacional, para recebimento das quotas que couberem ao Município nas receitas referidas 
neste artigo, até o montante de 50% (cinquenta por cento) do total das referidas cotas, para 
liquidar as obrigações decorrentes da execução desta Lei.
§ 3º - O Prefeito Municipal poderá , outrossim, autorizar irrevogavelmente ao Banco 
do Brasil S/A a levar a débito da conta do Município à medida do recebimento das parcelas 
referidas neste artigo, as importâncias destinadas à liquidação das obrigações relativas à 
execução da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Alegre, 14 de junho de 1967.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.