| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3251 / 2013 |
| Date | 2013-04-17 |
| Ementa | Altera redação do inciso I do art. 64 da Lei n° 2.980/2008 e dá outras providências. |
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LEI Nº 3.251, DE 17 DE ABRIL DE 2013. ALTERA REDAÇÃODO INCISO I DO ART. 64 DA LEI Nº 2.980/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faz saber que a Câmara Municipal de Alegre, APROVOU e o Prefeito do Município de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso e gozo de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o inciso I do art. 64 da lei n° 2.980/2008: “ Art. 64 -... I - a Presidência do Conselho Municipal do Plano Diretor Municipal de Alegre será exercida por 01 (hum) Conselheiro, eleito dentre aqueles que compõe o citado conselho.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alegre (ES), 17 de abril de 2013. PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.