norma nº 343/1958

LEI Nº 343, DE 13 DE AGOSTO DE 1958.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido a cada funcionário e extranumerário da Prefeitura 
Municipal de Alegre, ativo ou inativo, assim como os diaristas com mais de doze (12) meses 
de trabalho, importância igual a um mês de salário percebido pelos mesmos, a título de 
abono.
Art. 2º - O abono previsto no artigo antecedente, deverá ser pago em duas 
prestações iguais, a primeira até quinze (15) do corrente mês e a segunda às vésperas do 
Natal, em dezembro próximo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do provável 
excesso de arrecadação do corrente ano, o crédito especial necessário ao atendimento da 
presente despesa. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 13 de agosto de 1958.
ARY FIOREZI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.