norma nº 356/1958

LEI Nº 356, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1958.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido aos senhores contribuintes de impostos e taxas desta 
Municipalidade, já inscritos em Dívida Ativa, isenção de multa para pagamento de seus 
débitos, desde que o façam até trinta e um (31) de janeiro de mil novecentos e cinquenta e 
nove (1959).
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 20 de dezembro de 1958.
ARY FIOREZI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.