norma nº 359/1958

LEI Nº 359, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1958.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABRE CREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de 
quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00) com os recursos provenientes do excesso de 
arrecadação do corrente ano, para pagar à Casa de caridade São José, desta cidade, referente 
a parte da subvenção de mil, novecentos e cinquenta e seis (1956), na quantia de cem mil 
cruzeiros (Cr$ 100.000,00) e quatrocentos mil cruzeiros (Cr$ 400.000,00), referentes as 
subvenções de mil, novecentos e cinquenta e sete (1957) e mil, novecentos e cinquenta e 
oito (1958), de acordo com a Lei nº 246, de 8 de janeiro de 1955.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 31 de dezembro de 1958.
ARY FIOREZI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.