norma nº 361/1958

LEI Nº 361 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1958.
A(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam, expressamente, proibidas as concessões de licença para 
instalações de máquina de beneficiar café ou cereais e transferir instalações de máquinas 
deste tipo, de um para outro local, no perímetro urbano da cidade. 
Art. 2º - A concessão de renovação de licença para o funcionamento de 
m´quinas de beneficiar e rebeneficiar café ou cereais no perímetro urbano da cidade, 
dependerá das seguintes condições:
I – Prova de que o funcionamento está autorizado por alvará de licença 
expedido até o dia 31 de dezembro de 1958;
II – Prova de que as instalações não foram transferidas de local e nem o seu 
funcionamento foi interrompido por mais de um ano.
Art. 3º - Nenhuma máquina prevista no artigo 2º desta Lei poderá funcionar 
sem o competente alvará de licença e por infração das disposições desta Lei, será aplicada a 
multa de quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) por dia em que a máquina funcionar.
Art. 4º - A multa prevista no artigo 3º, desta Lei, será apurada através de 
notificação, intimando-se o contribuinte a recolher aos cofres da Tesouraria do Município, no 
prazo de dez (10) dias, a quantia correspondente à infração.
Art. 5º - Além da infração prevista nesta Lei, o Poder Executivo providenciará, 
judicialmente, o fechamento da máquina. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 31 de dezembro de 1958.
ARY FIOREZI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.