norma nº 362/1959

LEI Nº 362 DE 17 DE JANEIRO DE 1959.
A(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
POSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABRE CREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a luz consumida pelo 
Instituto e Orfanato São José , desta cidade, devendo, ainda, incluir nos próximos orçamentos 
o crédito necessário para aquela despesa.
Art. 2º - A luz consumida por aquele estabelecimento educacional no exercício 
corrente, deverá ser paga com o provável excesso de arrecadação que se verificar.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 17 de janeiro de 1959.
ARY FIOREZI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.